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Crianças de 4 anos na escola vira lei



Sancionada pela presidenta Dilma há quase um ano, a Lei 12.796 também estabelece que estados e municípios devem garantir a oferta de vagas a todas as crianças que tenham 4 anos ou mais. A inscrição na pré-escola passa a ser obrigatória a partir de 2016.

Essa nova Lei Federal passou a exigir que os alunos na pré-escola tenham no mínimo 60% de presença. Vale para crianças na faixa etária entre quatro e cinco anos, tanto da rede pública, quanto particular. Conheça a Lei12.796:

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